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  • Decisão judicial e o conceito de princípio: Hermenêutica e a (in)determinação do direito - 1ª Edição | 2008

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

    Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões controversas do STF - direito constitucional em casos - 1ª Edição | 2020

    Decisões controversas do STF - direito constitucional em casos - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Decisões vinculantes do STF: a cultura de precedentes - 1ª Edição | 2021

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  • Defensoria pública - Fundamentos, organização e funcionamento - 1ª Edição | 2013

    Defensoria pública - Fundamentos, organização e funcionamento - 1ª Edição | 2013

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  • Defensoria pública na Constituição Federal - 1ª Edição | 2017

    Defensoria pública na Constituição Federal - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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  • -8%

    Defesa da concorrência no Mercosul: Sob uma perspectiva das relações internacionais e do direito - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Deficiência e emancipação social: para uma crise da normalidade - 1ª Edição | 2016

    Deficiência e emancipação social: para uma crise da normalidade - 1ª Edição | 2016

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • Delito e torcedor: Esporte, violência e direito penal - 1ª Edição | 2020

    Delito e torcedor: Esporte, violência e direito penal - 1ª Edição | 2020

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  • Democracia e direitos fundamentais - Uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides - 1ª Edição | 2016

    Democracia e direitos fundamentais - Uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Democracia e imigração: Quantos estrangeiros cabem na Europa? - 1ª Edição | 2016

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  • Depoimento especial de crianças e adolescentes - 1ª Edição | 2016

    Depoimento especial de crianças e adolescentes - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Descentralização e desenvolvimento local em Angola e Moçambique: Processos, terrenos e atores - 1ª Edição | 2012

    Descentralização e desenvolvimento local em Angola e Moçambique: Processos, terrenos e atores - 1ª Edição | 2012

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