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  • Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

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    Lições de direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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    Lições de finanças públicas e direito financeiro - 3ª Edição | 2013

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  • -8%

    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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  • -8%

    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

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  • Limitações constitucionais ao poder de tributar - 8ª Edição | 2010

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  • Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

    Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

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    Liquidação ilegal de imposto: pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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  • Lógica e direito - 1ª Edição | 2016

    Lógica e direito - 1ª Edição | 2016

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  • Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

    Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

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    Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

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  • Mandado de segurança no direito tributário - 2ª Edição | 2017

    Mandado de segurança no direito tributário - 2ª Edição | 2017

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  • Manual da execução fiscal - 3ª Edição | 2019

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  • Manual da Licitação - 3ª Edição | 2021

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  • Manual da não cumulatividade do ICMS - a regra-matriz do direito ao crédito de ICMS - 1ª Edição | 2018

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