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Introdução ao direito fiscal das empresas - 1ª Edição | 2013

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Introdução ao direito público - 2ª Edição | 2014

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Introdução ao estudo do direito - 2ª Edição | 2021

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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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Introdução ao imposto sobre o valor acrescentado moçambicano - 1ª Edição | 2012

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Invenção e construção da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2010

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Investimentos em São Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2006

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Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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IRS - 1ª Edição | 2009

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IRS - IRC - EBF - 13ª Edição | 2010

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Judicialização da saúde pública e privada - 1ª Edição | 2014

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Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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Jurisdição constitucional - 5ª Edição | 2018

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Jurisdição constitucional - 6ª Edição | 2019

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Jurisdição constitucional e legislação pertinente no direito comparado - 1ª Edição | 2006

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Jurisdição constitucional: Teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis - 1ª Edição | 2008

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