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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

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  • Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

    Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • -8%

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

    Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

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  • -8%

    Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

    Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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  • Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

    Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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  • -8%

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

    Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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