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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • Nexo de causalidade no direito privado e ambiental - 1ª Edição

    Nexo de causalidade no direito privado e ambiental - 1ª Edição

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Nova lei de licitações e contratos administrativos - 3ª Edição | 2022

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  • Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 3 - 1ª Edição

    Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 3 - 1ª Edição

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  • Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 4 - 1ª Edição

    Novas fronteiras do estudo do direito privado - Volume 4 - 1ª Edição

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