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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 6ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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