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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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    Atos legislativos - 1ª Edição | 2019

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    Atribuição e Harmonização na União Europeia: O Caso dos Medicamentos - 1ª Edição | 2018

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  • Atuação de ofício em grau recursal - 1ª Edição | 2010

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  • Atuação do juiz na recuperação judicial - 1ª Edição | 2012

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    Atuais e dissonantes temas de registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • Atualidade de Machado de Assis - leituras críticas - 1ª Edição | 2021

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  • Atualidades do direito empresarial brasileiro - 1ª Edição | 2019

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  • Atualização em medicina intensiva: artigos comentados - 1ª Edição | 2004

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  • Audiência de custódia no processo penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

    Audiência de custódia no processo penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 3ª Edição

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  • Audiência de custódia: a presença como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

    Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

    Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

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  • Audiência pública na função administrativa - 1ª Edição | 2016

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