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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 11ª Edição | 2018

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 1: - 14ª Edição | 2021

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 2: - 14ª Edição | 2021

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  • Leis penais e processuais penais comentadas: 21 leis mais cobradas em concursos públicos para carreiras policiais - 1ª Edição | 2022

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    Liber amicorum Mário Frota: A causa dos direitos dos consumidores

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    Liberdade, cidadania e segurança - 1ª Edição | 2001

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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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