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  • Princípios básicos de direito penal - 5ª Edição | 1994

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  • Princípios constitucionais - 2ª Edição | 2013

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  • Princípios constitucionais do direito da sociedade da informação - a tutela jurídica do meio ambiente digital - 1ª Edição | 2015

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  • Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI - 1ª Edição | 2016

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  • Princípios constitucionais e relações internacionais - 1ª Edição | 2018

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  • Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • Princípios de direito ambiental - 1ª Edição | 2022

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  • Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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  • Princípios de relações internacionais - 6ª Edição | 2014

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  • Princípios do direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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  • Princípios do direito ambiental - 2ª Edição | 2017

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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