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  • Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

    Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

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  • Reflexões sobre a obrigação tributária - 1ª Edição | 2010

    Reflexões sobre a obrigação tributária - 1ª Edição | 2010

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

    Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

    Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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  • Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

    Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

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  • Registro de imóveis - Eficácia material - 1ª Edição | 2016

    Registro de imóveis - Eficácia material - 1ª Edição | 2016

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  • Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

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    Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 6ª Edição | 2014

    Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 6ª Edição | 2014

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    Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição | 2021

    Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição | 2021

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