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  • Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

    Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • -8%

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

    Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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  • -8%

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

    Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

    Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

    Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

    Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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  • Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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