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    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

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  • Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

    Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

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  • Lições de crítica hermenêutica do direito - 2ª Edição | 2016

    Lições de crítica hermenêutica do direito - 2ª Edição | 2016

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  • Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

    Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

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  • -8%

    Lições de Direito da Concorrência - 1ª Edição

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  • -8%

    Lições de direito da insolvência - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Lições de direito internacional privado - 3ª Edição | 2006

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  • -8%

    Lições de direito internacional privado - Volume 1: - 5ª Edição | 2013

    Lições de direito internacional privado - Volume 1: - 5ª Edição | 2013

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  • -8%

    Lições de direito processual penal - 1ª Edição | 2014

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  • Lições de história do direito canônico e história do direito em perspectiva - 1ª Edição | 2017

    Lições de história do direito canônico e história do direito em perspectiva - 1ª Edição | 2017

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  • Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

    Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

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  • Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea - 1ª Edição | 2016

    Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea - 1ª Edição | 2016

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  • Linhas fundamentais da filosofia do direito - 1ª Edição | 2022

    Linhas fundamentais da filosofia do direito - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Litigância - 1ª Edição | 2009

    Litigância - 1ª Edição | 2009

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  • Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

    Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

    Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

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