Pesquisando por - Etiqueta - LEGISLAÇÃO CIVIL

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O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

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O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019
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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal

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O Processo Especial de Revitalização - 1ª Edição

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O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição

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O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

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O valor justo em incorporação de sociedades controladas - 1ª Edição | 2011

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