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  • -8%

    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição

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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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  • Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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  • Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

    Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

    Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Pareceres jurídicos: Direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição

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  • -8%

    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Perequação - taxas e cedências: Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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  • -8%

    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

    Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

    Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Pluralismo e legitimação - a edificação jurídica pós-colonial de Angola - 1ª Edição | 2003

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  • Poder econômico e caixa dois no sistema eleitoral brasileiro - 1ª Edição

    Poder econômico e caixa dois no sistema eleitoral brasileiro - 1ª Edição

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