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    Direito do património cultural: legislação - 2ª Edição | 2006

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    Direito do urbanismo e autarquias locais - 1ª Edição | 2005

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  • Direito dos contratos: Temas atuais - 2ª Edição | 2012

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    Direito dos petróleos - uma perspectiva lusófona - 1ª Edição | 2019

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  • Direito e políticas públicas quilombolas - 1ª Edição | 2020

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  • Direito e Rock: O BRock e as expectativas normativas da Constituição 1988 e do Junho de 2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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  • Direito e tecnologia: Reflexões sociojurídicas - 1ª Edição | 2014

    Direito e tecnologia: Reflexões sociojurídicas - 1ª Edição | 2014

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  • Direito eleitoral - 13ª Edição | 2017

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    Direito eleitoral - 1ª Edição | 2018

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    Direito em debate - Volume 2 - 1ª Edição | 2020

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  • Direito financeiro e tributário - 30ª Edição | 2021

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  • Direito fundamental à saúde: Parâmetros para sua eficácia e efetividade - 1ª Edição | 2007

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  • Direito internacional atual - 1ª Edição | 2013

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  • Direito internacional clássico e seu fundamento - 1ª Edição | 2014

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  • Direito internacional contemporâneo - ensaios críticos - 1ª Edição | 2014

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