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    Liquidação ilegal de imposto: pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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    Litígios e legitimação - Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2002

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  • Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

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    Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

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  • Mandado de segurança no direito tributário - 2ª Edição | 2017

    Mandado de segurança no direito tributário - 2ª Edição | 2017

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  • Manual da sentença penal condenatória - 4ª Edição | 2022

    Manual da sentença penal condenatória - 4ª Edição | 2022

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  • Manual das eleições - 1ª Edições

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    Manual de ciência política e direito constitucional: Tomo I - 1ª Edição

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  • Manual de contabilidade e tributação de instrumentos financeiros e derivativos - 2ª Edição

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    Manual de direito administrativo - 10ª Edição

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  • Manual de direito administrativo - 10ª Edição | 2022

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  • Manual de direito administrativo - 11ª Edição | 2021

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  • Manual de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Manual de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Manual de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Manual de direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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