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  • O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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    O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

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    O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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  • O tempo e o tributo - estudo semiótico do critério temporal da regra-matriz de incidência tributária - 1ª Edição | 2019

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  • O tempo jurídico e a homologação tácita - 1ª Edição | 2018

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