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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

    Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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  • -8%

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

    Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Nova lei de licitações comentada e comparada - 2ª Edição | 2022

    Nova lei de licitações comentada e comparada - 2ª Edição | 2022

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  • Nova lei de licitações e contratos administrativos - 1ª Edição | 2021

    Nova lei de licitações e contratos administrativos - 1ª Edição | 2021

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  • Nova lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2021

    Nova lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2021

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  • -8%

    Novo código do trabalho versus legislação anterior - Volume 5: - 1ª Edição | 2009

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  • Novo curso de direito civil - Responsabilidade civil - Volume 3: - 19ª Edição | 2021

    Novo curso de direito civil - Responsabilidade civil - Volume 3: - 19ª Edição | 2021

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  • -8%

    Novo estatuto da função pública: na sequência da reforma da administração pública - 1ª Edição | 2010

    Novo estatuto da função pública: na sequência da reforma da administração pública - 1ª Edição | 2010

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  • Novo perfil da regulação estatal - Administração pública de resultados e análise de impacto regulatório - 1ª Edição | 2015

    Novo perfil da regulação estatal - Administração pública de resultados e análise de impacto regulatório - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Novo regime do divórcio - 3ª Edição | 2009

    Novo regime do divórcio - 3ª Edição | 2009

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  • Novo tratado de responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

    Novo tratado de responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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  • Novo tratado de responsabilidade civil - 4ª Edição | 2019

    Novo tratado de responsabilidade civil - 4ª Edição | 2019

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  • -8%

    O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

    O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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