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O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

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O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

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O que define um julgamento e quais são os limites do juiz? Valores, hermenêutica e argumentação: elementos para a construção de uma teoria da decisão judicial - 1ª Edição | 2018

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O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1 - 6ª Edição | 2017

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1: - 5ª Edição | 2015

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O que é isto: o precedente judicial e as súmulas vinculantes? - Volume 3: - 3ª Edição | 2015

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O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

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O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal: Elementos da parte geral - 2ª Edição

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O silêncio eloqüente: omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

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