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    Procedimento e processo administrativos - 10ª Edição | 2015

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    Procedimento e processo administrativos - 5ª Edição | 2009

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    Procedimento e processo administrativos - 6ª Edição | 2009

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  • Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 comentada - 1ª Edição | 2009

    Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 comentada - 1ª Edição | 2009

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  • Processo administrativo disciplinar - Teoria e prática - 6ª Edição | 2011

    Processo administrativo disciplinar - Teoria e prática - 6ª Edição | 2011

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  • Processo administrativo federal - Comentários à lei 9.784, de 29.1.1999 - 5ª Edição | 2013

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  • Processo administrativo: Temas polêmicos da lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2011

    Processo administrativo: Temas polêmicos da lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2011

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  • Processo constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Processo tributário - 13ª Edição | 2021

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  • Proteção internacional dos direitos humanos: Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional - 3ª Edição | 2015

    Proteção internacional dos direitos humanos: Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional - 3ª Edição | 2015

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  • Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

    Provas e concursos: Direito constitucional - 2ª Edição

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    Quanto custa pagar impostos em Portugal?  Os custos de cumprimento da tributação do rendimento - 1ª Edição

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  • Questões comentadas - direito administrativo - 2ª Edição | 2018

    Questões comentadas - direito administrativo - 2ª Edição | 2018

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  • Questões comentadas de direito administrativo e constitucional - CESPE - Cebraspe - 2ª Edição | 2018

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  • Questões comentadas de direito constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • Questões discursivas de direito administrativo - 3ª Edição | 2014

    Questões discursivas de direito administrativo - 3ª Edição | 2014

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