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  • Ciência do direito tributário no Brasil - crítica e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges - 1ª Edição | 2013

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  • Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

    Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

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  • -8%

    Cláusulas acessórias ao contrato: cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais - 3ª Edição | 2008

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  • -8%

    Código aduaneiro da União: anotado e remissivo - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    CODIGO DE EXECUCAO DAS PENAS E

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  • -8%

    Código de procedimento e de processo tributário - 1ª Edição | 2004

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  • Código de Processo Civil Anotado - 24ª Edição | 2021

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  • -8%

    Código de processo penal - 10ª Edição | 2019

    Código de processo penal - 10ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal - 11ª Edição | 2021

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  • -8%

    Código de processo penal - 13ª Edição | 2011

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  • -8%

    Código de processo penal - 16ª Edição | 2009

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  • -8%

    Código de processo penal - 18ª Edição | 2017

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  • Código de processo penal - 3ª Edição | 2018

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  • Código de processo penal - 4ª Edição | 2019

    Código de processo penal - 4ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal - 4ª Edição | 2020

    Código de processo penal - 4ª Edição | 2020

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