Pesquisando por - Etiqueta - crime de responsabilidade fiscal

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Código das expropriações: anotado - 2ª Edição | 2000

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Código das expropriações: revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

Esgotado

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Código de procedimento e de processo tributário - 1ª Edição | 2004

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Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

Esgotado

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Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

Esgotado

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Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

Esgotado

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Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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Código dos contratos públicos - Volume 2: comentado - Artigos 278º a 473º - 1ª Edição | 2011

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Código dos contratos públicos: regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

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Código dos resíduos - 1ª Edição | 2004

Esgotado

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Código fiscal do investimento: anotado e comentado - 1ª Edição | 2022

Esgotado

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Código tributário nacional - 6ª Edição | 2017

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Código tributário nacional - 7ª Edição | 2018

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Código tributário nacional comentado - em sua moldura constitucional - 1ª Edição | 2021

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Código tributário nacional comentado: em sua moldura constitucional - 2ª Edição | 2022

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Códigos tributários - 17ª Edição | 2019

Esgotado

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