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  • Curso de filosofia jurídica - 1ª Edição | 2017

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  • Curso de IRPF - 2ª Edição | 2022

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  • Da inimputabilidade penal: Em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologia - 2ª Edição | 2015

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    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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    Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • Democracia - Substantivo feminino - 1ª Edição | 2021

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  • Deontologia jurídica: Ética das profissões jurídicas - 4ª Edição | 2013

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  • DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

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  • Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017

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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • Diálogos sobre direito tributário - 1ª Edição | 2020

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