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    A tributação do património - 2ª Edição

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    A tributação dos rendimentos empresariais em Portugal - 1ª Edição | 2013

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    A tributação dos trusts - 1ª Edição

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  • A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição

    A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição

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  • A tutela da liberdade no processo penal - 1ª Edição

    A tutela da liberdade no processo penal - 1ª Edição

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  • A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites - 1ª Edição | 2018

    A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites - 1ª Edição | 2018

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  • A tutela sucessória dos companheiros: uma visão civil-constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • A verdade sobre a autopoiese no direito - 1ª Edição | 2009

    A verdade sobre a autopoiese no direito - 1ª Edição | 2009

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  • Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

    Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

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  • Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

    Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

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  • Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

    Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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  • Ação civil pública e inquérito civil - 6ª Edição | 2017

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ação popular - 1ª Edição | 2012

    Ação popular - 1ª Edição | 2012

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  • Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

    Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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