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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • Acionista minoritário na sociedade anônima: Direito de fiscalização - 1ª Edição | 2003

    Acionista minoritário na sociedade anônima: Direito de fiscalização - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Acionistas e governação das sociedades - 1ª Edição | 2019

    Acionistas e governação das sociedades - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • Acordos parassociais: Restrições em matéria de administração das sociedades - 1ª Edição

    Acordos parassociais: Restrições em matéria de administração das sociedades - 1ª Edição

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  • -8%

    Administração das sociedades anônimas: lealdade e conflito de interesses - 1ª Edição | 2020

    Administração das sociedades anônimas: lealdade e conflito de interesses - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Administração de sociedades anónimas e responsabilidade dos administradores - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Administradores de sociedades anônimas: Relação jurídica entre o administrador e a sociedade

    Administradores de sociedades anônimas: Relação jurídica entre o administrador e a sociedade

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  • -8%

    Administradores delegados e comissões executivas: algumas considerações - 2ª Edição | 2011

    Administradores delegados e comissões executivas: algumas considerações - 2ª Edição | 2011

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  • Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

    Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

    Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico - 3ª Edição | 2013

    Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico - 3ª Edição | 2013

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  • -8%

    Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

    Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição

    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição

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