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Avaliação: contributos para a reformulação - 1ª Edição | 2006

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Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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Biotecnologia(s) e propriedade intelectual - Volume 2: obtenções vegetais, conhecimentos tradicionais, sinais distintivos, bioinformática e bases de dados, direito da concorrência - 1ª Edição | 2007

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Cárcere biológico: novas formas de punição na sociedade tecnológica - 1ª Edição | 2016

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Cárcere em imagem e texto: Homenagem a Sidinei José Brzuska - 1ª Edição | 2016

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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada - 1ª Edição | 2013

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Casos práticos - direito internacional privado - 1ª Edição | 2014

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Cessão de quotas - 2ª Edição | 2016

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Cessão de quotas - Volume 4:

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Cheque e convenção de cheque - 1ª Edição | 2009

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Cibercrimes e seus reflexos no direito brasileiro - 1ª Edição | 2020

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CISG, Brasil e Portugal: convenção das nações unidas para os contratos de compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2022

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Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

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Cláusulas acessórias ao contrato: cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais - 3ª Edição | 2008

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Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil - 1ª Edição

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