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Pacote anticrime: considerações críticas e constitucionais - 1ª Edição | 2022
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Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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Para entender Luhmann: E o direito como sistema autopoiético - 1ª Edição | 2008

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Parcerias na administração pública - 13ª Edição | 2022

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Parecer jurídico - Volume 1: assuntos do poder executivo - 1ª Edição | 2021

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Pareceres de direito penal - 1ª Edição | 2021

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Pareceres de direito público e privado - 1ª Edição | 2021

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Participação dos empregados nos lucros das empresas - 4ª Edição | 2014

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PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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Pensar é pensar a diferença: filosofia e conhecimento empírico - 3ª Edição | 2019

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Perante os juízes romanos - processos célebres da roma antiga - 1ª Edição | 2017

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Percorrendo territórios da(s) saúde(s) no Brasil - Volume 6: perspectivas contemporâneas - 1ª Edição | 2022

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Percursos do direito: a advocacia durante a segunda metade do século XX - 1ª Edição | 2021

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Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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Pessoa com deficiência e teletrabalho: Um olhar sob o viés da inclusão social: reflexões à luz do valor social do trabalho e da fraternidade - 1ª Edição | 2015

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Pessoa, direito e responsabilidade - III Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil - 1ª Edição | 2020

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