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  • Questões discursivas de direito constitucional - 3ª Edição | 2014

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    RAIZES DA REPUBLICA: INRODUÇAO HISTORICA AO DIREITO CONSTITUCIONAL - 1ª Edição | 2006

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  • Razão e caos no discurso jurídico: E outros ensaios de Direito Civil-Constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Recurso - um direito constitucional democrático - 2ª Edição | 2015

    Recurso - um direito constitucional democrático - 2ª Edição | 2015

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  • Recursos eleitorais - 3ª Edição | 2016

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  • Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018

    Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018

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  • Recursos eleitorais - 5ª Edição | 2020

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  • -8%

    Reflexões sobre a reforma da tutela cautelar administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001

    Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001

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  • Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • Reforma da lei de improbidade administrativa - Comparada e comentada - 1ª Edição | 2022

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    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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