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    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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  • Incidência do ICMS nas operações de importação

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  • Incidência jurídica: Teoria e crítica

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    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS - 1ª Edição | 2014

    Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS - 1ª Edição | 2014

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  • Inimputabilidade e processo penal - 3ª Edição | 2012

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

    Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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  • Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

    Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

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  • Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada - 1ª Edição | 2018

    Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada - 1ª Edição | 2018

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  • Interpretação e Estado de direito - 1ª Edição | 2006

    Interpretação e Estado de direito - 1ª Edição | 2006

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  • Intertextualidade no direito tributário - 1ª Edição | 2021

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    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

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    Introdução ao direito fiscal das empresas - 1ª Edição | 2013

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  • Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

    Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

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  • Introdução ao estudo do esports law - 1ª Edição | 2021

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    Introdução ao imposto sobre o valor acrescentado moçambicano - 1ª Edição | 2012

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