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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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  • -8%

    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

    Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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  • Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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  • Parcerias na administração pública - 13ª Edição | 2022

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  • Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    Pareceres jurídicos: Direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição

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  • -8%

    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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  • PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

    PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Perequação - taxas e cedências: Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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  • -8%

    Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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  • PIS e COFINS: A ampliação do conceito de insumos frente ao regime não cumulativo das contribuições - 1ª Edição | 2013

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  • Planejamento sucessório - 1ª Edição | 2014

    Planejamento sucessório - 1ª Edição | 2014

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  • Planejamento tributário - 1ª Edição

    Planejamento tributário - 1ª Edição

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