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  • Preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda - 1ª Edição | 2015

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    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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  • Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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