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  • Direito à intimidade no processo penal: a interceptação das comunicações - 1ª Edição | 2022

    Direito à intimidade no processo penal: a interceptação das comunicações - 1ª Edição | 2022

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  • Direito à moradia - 1ª Edição | 2011

    Direito à moradia - 1ª Edição | 2011

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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    Direito à Saúde e à Qualidade dos Medicamentos

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    Direito Agrário: Direito de Preferência Legal e Convencional

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  • Direito ambiental - 11ª Edição | 2019

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    Direito ao património genético - 1ª Edição | 2006

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  • Direito ao processo qualificado: Processo civil na perspectiva do estado constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Direito aplicado I: Acordãos e votos - 2ª Edição | 2001

    Direito aplicado I: Acordãos e votos - 2ª Edição | 2001

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  • Direito aplicado II - Pareceres - 2ª Edição | 2005

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  • Direito autoral atual - 1ª Edição | 2014

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    Direito Bancário - 2ª Edição

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  • Direito civil - 1.492 questões comentadas, alternativa por alternativa - 4ª Edição | 2018

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  • Direito civil - 1ª Edição | 2013

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  • Direito civil - 2ª Edição | 2013

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  • Direito civil - Carreiras jurídicas - Questões discursivas comentadas - 1ª Edição | 2017

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