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Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

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Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017
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Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021
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Relação de consumo religiosa: A vulnerabilidade do fiel-consumidor e a sua tutela por meio do Código de Defesa do Consumidor - 1ª Edição | 2012

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Repercussão geral no direito tributário - impostos - 1ª Edição | 2021

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Resolução alternativa de litígios - 2ª Edição | 2017

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Responsabilidade de prefeitos e vereadores - Volume 5: Comentários ao decreto-lei nº 201/67 - 1ª Edição | 2015

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Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

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Responsabilidade legal em medicina: as 100 perguntas mais freqüentes feitas pelos médicos - 1ª Edição | 2004

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Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial - 1ª Edição | 2004

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