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    Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Legislação de direito financeiro - 4ª Edição

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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  • -8%

    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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  • Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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  • Lei de recuperação e falência - Pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

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  • Lei de recuperação e falência - Volume 1: Pontos relevantes e controversos da reforma pela lei 14.112/20 - 1ª Edição | 2021

    Lei de recuperação e falência - Volume 1: Pontos relevantes e controversos da reforma pela lei 14.112/20 - 1ª Edição | 2021

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