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    Direito internacional penal: uma perspectiva dogmático-crítica - 1ª Edição | 2008

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  • Direito internacional público e privado - incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário - 13ª Edição | 2021

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    Direito internacional público: geral e africano - 1ª Edição | 2007

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    Direito internacional: O futuro do direito - 1ª Edição | 2022

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  • Direito intertemporal no novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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    Direito mineiro angolano - 1ª Edição | 2003

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  • Direito municipal brasileiro - 19ª Edição | 2021

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  • Direito notarial e registral - 2ª Edição | 2017

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  • Direito notarial e registral - 984 questões comentadas, alternativa por alternativa - 3ª Edição | 2018

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  • Direito notarial e registral atual - 2ª Edição | 2015

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  • Direito penal - Parte especial (arts. 121 a 212) - 14ª Edição | 2021

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  • Direito penal - Parte geral (arts. 1º a 120) - 15ª Edição | 2021

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  • Direito penal - Parte geral: Lições fundamentais - 5ª Edição | 2020

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  • Direito penal - Partes geral e especial - 7ª Edição | 2021

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  • Direito penal - Volume 2: - 8ª Edição | 2021

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  • Direito penal constitucional - A (des)construção do sistema penal - 1ª Edição | 2020

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