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  • O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

    O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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  • O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

    O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • O princípio de proibição de retrocesso social - 1ª Edição | 2010

    O princípio de proibição de retrocesso social - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O princípio do devido processo legal: Direito fundamental do cidadão - 1ª Edição

    O princípio do devido processo legal: Direito fundamental do cidadão - 1ª Edição

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  • -8%

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

    O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

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  • -8%

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

    O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

    O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

    O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

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