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Justiça constitucional e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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Justiça de transição da ditadura civil-militar ao debate justransicional: Direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil - 1ª Edição | 2015

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Justiça econômica e social - 1ª Edição | 2017

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Justiça federal: Propostas para o futuro - 1ª Edição | 1996

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Justiça para ouriços - 1ª Edição | 2016

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Lançamento tributário: Revisão e seus efeitos

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Leasing: Aspectos controvertidos do arrendamento mercantil - 1ª Edição | 1998

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Legislação de direito constitucional - 3ª Edição

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Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 1ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 6ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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Legislação de direito financeiro - 4ª Edição

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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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