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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

Esgotado

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

Esgotado

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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

Esgotado

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O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual: administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

Esgotado

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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

Esgotado

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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

Esgotado

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

Esgotado

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O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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O contrato e sua função social - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

Esgotado

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O cuidado como valor jurídico - 1ª Edição | 2008

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O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

Esgotado

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O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005

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O direito - ano 141º - V - 1ª Edição | 2010

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O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

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O direito - Volume 2: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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O direito - Volume 3: ano 142.º - 1ª Edição | 2010

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