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  • Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

    Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

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    Segurança interna: reflexões e legislação - 1ª Edição | 2005

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  • Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • Segurança jurídica: Entre permanência, mudança e realização no direito tributário - 2ª Edição

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    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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  • Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

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  • Serviços jurídicos - práticas em departamentos jurídicos, de recursos humanos e de contabilidade - 1ª Edição | 2017

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  • Simples nacional - 2ª Edição | 2013

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  • Simples nacional e extrafiscalidade - o microempreendedor individual no direito tributário nacional - 1ª Edição | 2014

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  • Sinopses fiscais - Direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • Sinopses para concursos: Direito administrativo - 12ª Edição | 2022

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  • Sinopses para concursos: Legislação institucional do Ministério Público - Volume 43: - 3ª Edição | 2022

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  • Sistema brasileiro de defesa da concorrência - Organização, processos e acordos administrativos - 1ª Edição | 2015

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  • Sistema constitucional tributário - Dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários - Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux

    Sistema constitucional tributário - Dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários - Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux

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