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  • Constituição cidadã e voto: restrições ao direito de votar por condenação criminal definitiva - 1ª Edição | 2022

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  • Constituição da liberdade - um tratado sobre direitos e deveres - 1ª Edição | 2020

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 57ª Edição | 2022

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 58ª Edição | 2023

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de Outubro de 1988 - 49ª Edição | 2020

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  • Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 - 52ª Edição | 2022

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    Constituição de sociedades por quotas e anónimas - abertura de representação de sociedade estrangeira - Guia prático - 6ª Edição | 2007

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  • Constituição e ciências criminais: Estudos em homenagem aos 15 anos da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2015

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  • Constituição e direito penal - 1ª Edição

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    Constituição e direitos humanos: tutela dos grupos vulneráveis - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Constituição e legitimidade social da União Europeia - 1ª Edição | 2005

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  • Constituição e processo eleitoral - 1ª Edição

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  • Constituição federal - atualizada até a EC n. 99/2017 - 10ª Edição | 2018

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  • Constituição Federal interpretada - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 11ª Edição | 2020

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  • Constituição Tributária Interpretada - 2ª Edição | 2012

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  • Constituição tributária interpretada - 3ª Edição | 2016

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