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  • Prescrição penal - Volume 1: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2007

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  • Prescrição penal - Volume 2: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2009

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  • Prescrição penal - Volume 3: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2011

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  • Prescrição penal - Volume 5: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2015

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  • Prescrição penal - Volume 6: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2018

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  • Prescrição penal - Volume 7: temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2019

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    Princípio da confiança e crimes negligentes - 1ª Edição | 2018

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  • Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

    Princípios constitucionais tributários - 2ª Edição

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  • Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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  • Prisão preventiva - a contramão da modernidade - 1ª Edição | 2018

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