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    Tratado de Nice - 3ª Edição | 2006

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    Tratado de Nice - 4ª Edição | 2007

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  • Tratado de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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  • Tribunais internacionais e a relação entre o direito internacional e direito interno - 1ª Edição | 2016

    Tribunais internacionais e a relação entre o direito internacional e direito interno - 1ª Edição | 2016

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  • Tribunais penais internacionais e híbridos - 1ª Edição | 2021

    Tribunais penais internacionais e híbridos - 1ª Edição | 2021

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  • Tribunal do júri - 8ª Edição | 2020

    Tribunal do júri - 8ª Edição | 2020

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  • Tutela administrativa do consumidor - Atuação dos PROCONs, legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Um ministério público europeu: algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Um tribunal internacional para a internet

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  • -8%

    Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Uma constituição para a Europa - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Uma Constituição, Dois Sistemas? Direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição portuguesa

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  • Uma teoria do interesse público - 1ª Edição | 2017

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  • Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    Uma visão do projecto europeu - 1ª Edição | 2009

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