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  • Curso de processo penal e execução penal - 16ª Edição | 2021

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  • Da ação penal - 1ª Edição | 1995

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  • Da estrutura à função da responsabilidade civil - 1ª Edição | 2021

    Da estrutura à função da responsabilidade civil - 1ª Edição | 2021

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  • Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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  • -8%

    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • Direito à informação: repercussões no direito do consumidor - 1ª Edição | 2022

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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  • Direito civil - tomo II - Direito das obrigações - Parte especial - Responsabilidade civil - 17ª Edição | 2020

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  • -8%

    Direito criminal - Volume 1:  - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Direito criminal - Volume 2:  - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Direito de investigação criminal e da prova - 1ª Edição | 2014

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