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  • A lei e as leis: direito e psicanálise - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A lei geral de proteção de dados brasileira: análise setorial (volume II) - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    A luta contra o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2011

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  • A luta pelo direito - 25ª Edição | 2017

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  • -8%

    A marca olfactiva - 1ª Edição | 2009

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  • A mediação no novo Código de Processo Civil - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    A mediação penal em Portugal - 1ª Edição | 2012

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    A mobilização transnacional do direito: Portugal e o tribunal europeu dos direitos humanos

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  • A motivação das decisões cíveis: Como condição de possibilidade para resposta correta/adequada - 1ª Edição | 2012

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  • A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

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  • A multa judicial (Astreinte e o CPC/2015): Visão teórica, prática e jurisprudencial - 3ª Edição | 2020

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  • A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

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    A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016

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  • A nova lei do mandado de segurança - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

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  • A nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal - 1ª Edição

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  • A nova segregação - racismo e encarceramento em massa - 1ª Edição | 2018

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