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Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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Ação popular - 1ª Edição | 2012

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Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

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Ações possessórias no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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Ações possessórias no novo CPC - 4ª Edição | 2017

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Ações probatórias autônomas - 1ª Edição | 2008

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Acordo de acionistas - homenagem a Celso Barbi Filho - 2ª Edição | 2015

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Acordo de não persecução penal - 2ª Edição | 2020

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Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

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Administração tributária municipal: Eficiência e inteligência fiscal - 1ª Edição | 2015

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Agente infiltrado? Agente provocador! - reflexões sobre o 1.º acórdão do T.E.D. homem - 9 junho 1998 - Condenação do Estado português - 1ª Edição | 2007

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Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 2ª Edição | 2018

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Alimentos - Teoria e prática - 2ª Edição | 2015

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-8%

Alteração do estatuto patrimonial dos cônjuges e a responsabilidade por dívidas - 1ª Edição | 2011

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