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  • Código penal e Constituição Federal - 57ª Edição | 2019

    Código penal e Constituição Federal - 57ª Edição | 2019

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    Código penal e legislação complementar de Moçambique - 1ª Edição | 2006

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  • Código penal interpretado - 10ª Edição | 2019

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  • Código penal interpretado - 9ª Edição | 2015

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  • Código penal militar comentado - 2ª Edição | 2014

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  • Colaboração premiada - aspectos teóricos e práticos - 1ª Edição | 2019

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  • Colaboração premiada - caracteres, limites e controles - 1ª Edição | 2020

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    Colaboração Premiada: Uma Perspectiva de Direito Comparado - 1ª Edição | 2020

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  • Coleção método essencial: Direito penal - Parte geral - Volume 1 - 2ª Edição | 2022

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  • Coleção Método Essencial: Filosofia do direito - 2ª Edição | 2022

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  • Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

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  • Comentários à lei de combate ao crime organizado - Lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

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  • Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência - 13ª Edição | 2021

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  • Comentários ao pacote anticrime - 2ª Edição | 2021

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  • Comentários ao pacote anticrime - 2ª Edição | 2022

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  • Competências na Constituição de 1988 - 6ª Edição | 2013

    Competências na Constituição de 1988 - 6ª Edição | 2013

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