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  • Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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  • Comentários ao estatuto da cidade - 5ª Edição | 2013

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  • Comissão de valores mobiliários - precedentes comentados - 1ª Edição | 2020

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  • Competências na Constituição de 1988 - 6ª Edição | 2013

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  • Consórcios públicos e desenvolvimento regional: a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

    Consórcios públicos e desenvolvimento regional: a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

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  • Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

    Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo e cidadania - Volume 10: Por uma jurisdição constitucional democrática - 1ª Edição | 2010

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  • Constitucionalismo em tempos de globalização - Volume 9: - 1ª Edição | 2009

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    Constituição da república de Angola - Volume 3: enquadramento dogmático - A nossa visão - 1ª Edição | 2015

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    Constituição da república de Moçambique e legislação constitucional - 1ª Edição | 2006

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 46ª Edição | 2019

    Constituição da República Federativa do Brasil - 46ª Edição | 2019

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 47ª Edição | 2019

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 57ª Edição | 2022

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 58ª Edição | 2023

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - de 5 de outubro de 1988 - 48ª Edição | 2020

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de outubro de 1988 - 50ª Edição | 2021

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