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    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição

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  • A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010

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    A Lei das XII Tábuas

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    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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    A lei por detrás do orçamento: a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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  • A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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    A liberdade religiosa nos estados modernos - 2ª Edição

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  • A Lista de Schindler - Volume 4: Sobre abismos que o direito dificilmente alcança - 1ª Edição | 2009

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    A marca olfactiva - 1ª Edição | 2009

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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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  • A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

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    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

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