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  • As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    As instituições particulares de solidariedade social - governação e terceiro sector - 1ª Edição | 2011

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  • As lacunas no direito - 10ª Edição | 2019

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  • -8%

    As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição

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  • -8%

    As relações de assocçãcao - o direito sem direitos - 1ª Edição | 2011

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  • Aspectos do direito constitucional contemporâneo - 3ª Edição | 2011

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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • Aulas de direito constitucional para concursos - 3ª Edição | 2014

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  • Autonomia e norma jurídica - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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  • Bioética à luz da liberdade científica - 1ª Edição | 2014

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 1ª Edição | 2019

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 2ª Edição | 2020

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  • Cidadania sexual e laicidade: Um estudo sobre a influência religiosa no poder judiciário do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2010

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  • Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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