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  • A política criminal no processo legislativo - 1ª Edição

    A política criminal no processo legislativo - 1ª Edição

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  • A posição de garantia no direito penal ambiental: O dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa - 1ª Edição

    A posição de garantia no direito penal ambiental: O dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa - 1ª Edição

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  • -8%

    A posição dominante relativa no direito da concorrência - 1ª Edição | 2001

    A posição dominante relativa no direito da concorrência - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    A posse: perspectivas dogmáticas actuais - 3ª Edição | 2014

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  • A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

    A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

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  • A preclusão na dinâmica do processo civil - 2ª Edição | 2014

    A preclusão na dinâmica do processo civil - 2ª Edição | 2014

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  • A preclusão na dinâmica do processo civil - Volume 3: - 1ª Edição | 2010

    A preclusão na dinâmica do processo civil - Volume 3: - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A prescrição no direito penal português - 1ª Edição

    A prescrição no direito penal português - 1ª Edição

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  • -8%

    A presunção da inocência no julgamento em processo: alguns problemas - 1ª Edição | 2019

    A presunção da inocência no julgamento em processo: alguns problemas - 1ª Edição | 2019

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  • A prisão em flagrante no modelo constitucional de processo - 1ª Edição | 2013

    A prisão em flagrante no modelo constitucional de processo - 1ª Edição | 2013

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  • A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

    A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proibição da reformatio in peius no processo civil - 1ª Edição | 2016

    A proibição da reformatio in peius no processo civil - 1ª Edição | 2016

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  • A proibição de comportamento contraditório - Tutela de confiança e venire contra factum proprium - 4ª Edição | 2016

    A proibição de comportamento contraditório - Tutela de confiança e venire contra factum proprium - 4ª Edição | 2016

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  • -8%

    A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras: considerações de direito constituído e a constituir - 1ª Edição | 2000

    A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras: considerações de direito constituído e a constituir - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    A protecção dos investidores em valores mobiliários - 1ª Edição | 2001

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